Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 24/04/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 447.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 28/04/2015 | Presidente da Câmara | 451.pdf |
| Ofício 056/2015 - Enc. Autogr | Ofícios Expedidos | 29/04/2015 | Presidente da Câmara | 454.pdf |