Autógrafo do Projeto - Autógrafo do Projeto de lei de 28/04/2015 por Presidente da Câmara (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo do Projeto
Nome
Autógrafo do Projeto de lei
Data
28/04/2015
Autor
Presidente da Câmara
Ementa
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL, CONSIDERANDO AS DETERMINAÇÕES E EXIGÊNCIAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LRF - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E NO ARTIGO 7.º IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEVA O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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