Redação Final - Redação Final do Projeto de 18/05/2015 por Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto
Data
18/05/2015
Autor
Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE SOBRE O CONSELHO TUTELAR (CT) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Texto Integral