Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 001 | Emenda | 27/04/2015 | Comissãode Constituiçao, Justiça e Redação | 461.pdf |
| Parecer CCJR 019/2015 | Parecer da Comissão | 04/05/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 470.pdf |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 18/05/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 471.pdf |
| Ofício 075/2015/GAB | Ofícios Expedidos | 25/05/2015 | Presidente da Câmara | 504.pdf |