Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 03/07/2015 por Comissão de Constituiçao, Justiça a Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
03/07/2015
Autor
Comissão de Constituiçao, Justiça a Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral