Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 03/07/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça a Redação | 547.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 03/07/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça a Redação | 547.pdf |