Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 31/07/2015 por Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer CCJR

Data

31/07/2015

Autor

Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral