Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 31/07/2015 | Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 565.pdf |
| Parecer CA | Parecer da Comissão | 31/07/2015 | Coissão de Agricultura | 566.pdf |
| Autógrafo do Projeto de Lei | Autógrafo do Projeto | 11/08/2015 | Presidente da Câmara | 583.pdf |