Parecer da Comissão - Parecer CCJR 049/2015 de 11/09/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR 049/2015
Data
11/09/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral