Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa | Emenda | 04/09/2015 | Coissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 594.pdf |
| Parecer CCJR 049/2015 | Parecer da Comissão | 11/09/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 602.pdf |
| Parecer Comissão de Agricultur | Parecer da Comissão | 11/09/2015 | Comissão de Agricultura | 603.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/09/2015 | Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação | 611.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 21/09/2015 | Presidente da Câmara | 612.pdf |
| Ofício nr. 0116/2015/GAB | Ofícios Expedidos | 22/09/2015 | Presidente da Câmara | 617.pdf |