Redação Final - Redação Final do Projeto de le de 21/09/2015 por Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto de le
Data
21/09/2015
Autor
Comissão de Constituiçao, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral