Parecer da Comissão - Parecer CCJR 073/2015 de 18/12/2015 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR 073/2015
Data
18/12/2015
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral