Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa 001 | Emenda | 20/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 655.pdf |
| Requerimento 34/2015 | Requerimentos | 20/11/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 667.pdf |
| Parecer CCJR 073/2015 | Parecer da Comissão | 18/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 731.pdf |
| Parecer CCJR 073/2015 | Parecer da Comissão | 18/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 732.pdf |
| Ofício n.º 0458-2015-GAB | Ofício (encaminhamento e justificativa) | 18/12/2015 | prefeito municipal | 738.pdf |
| Redação Final do Projeto de le | Redação Final | 21/12/2015 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 733.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 22/12/2015 | PRESIDENTE DA CÂMARA | 736.pdf |