Substitutivo - Substitutivo apres. ao projeto de 22/08/2016 por Coisão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo apres. ao projeto
Data
22/08/2016
Autor
Coisão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral