Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo apres. ao projeto | Substitutivo | 22/08/2016 | Coisão de Constituição, Justiça e Redação | 869.pdf |
| Parecer CCJR | Parecer da Comissão | 26/08/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 870.pdf |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 12/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |
| Redação Final do Projeto | Redação Final | 12/09/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 875.pdf |
| Autógrafo do Projeto de lei | Autógrafo do Projeto | 13/09/2016 | Prewsidente da Câmara | 876.pdf |