Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 26/08/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR
Data
26/08/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral