Redação Final - Redação Final do Projeto de 12/09/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 30 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do Projeto
Data
12/09/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM VIAS, PRAÇAS PÚBLICAS E DEMAIS ESPAÇOS CUJO USO SEJA ABERTO AO PÚBLICO, LOCALIZADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Texto Integral