Parecer da Comissão - Parecer CCJR 036-2016 de 01/12/2016 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer da Comissão
Nome
Parecer CCJR 036-2016
Data
01/12/2016
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral