Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer CCJR 036-2016 | Parecer da Comissão | 01/12/2016 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | 895.docx |
| Parecer CFOF 011-2016 | Parecer da Comissão | 01/12/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | 896.docx |
| Autógrafo do Projeto d elei | Autógrafo do Projeto | 06/12/2016 | Presidente da Câmara | 902.docx |
| Ofício 096/2016 | Ofícios Expedidos | 06/12/2016 | Presidente da Câmara | 903.docx |
| Redação Final | Redação Final | 08/12/2016 | Comissão Constituiçao, Justiça e Redação | 904.docx |