Parecer da Comissão - Parecer CCJR de 17/02/2017 por Coissão de Constituição, Jusitça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Parecer da Comissão

Nome

Parecer CCJR

Data

17/02/2017

Autor

Coissão de Constituição, Jusitça e Redação

Ementa

Indexação

Texto Integral