Redação Final - Redaçao Final de 27/03/2017 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redaçao Final
Data
27/03/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral