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PLO 44/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1134/95 NOS SEUS ARTIGOS 3° E 6°
Apresentação: 13 de Dezembro de 1999
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PEM nº 1.290, de 12 de janeiro de 2000
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PLO 45/1999 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Apresentação: 13 de Dezembro de 1999
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada:
Lei-PEM nº 1.289, de 15 de dezembro de 1999
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RES 1/1999 - RESOLUÇÃO PROMULGADA
Ementa: CONCEDE LICENÇA DO CARGO ELETIVO AO SERVIDOR JURACI ALLIEVI, PARA O CARGO EM COMISSÃO, NA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Apresentação: 19 de Fevereiro de 1999
Texto Original
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