Lei-PEM nº 1.290, de 12 de janeiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1290
Ano
1999
Data
12/01/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 1134/95 NOS SEUS ARTIGOS 3° E 6°
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica