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ATA 51/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 049 da 34ª sessão ordinária 06-10-2025
Apresentação: 13 de Outubro de 2025
Texto Original
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ATA 52/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 050 da 35ª sessão ordinária 13-10-2025
Apresentação: 20 de Outubro de 2025
Texto Original
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ATA 53/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 051 da 36ª sessão ordinária 20-10-2025
Apresentação: 27 de Outubro de 2025
Texto Original
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ATA 54/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 052 da 37ª sessão ordinária 27-10-2025
Apresentação: 28 de Outubro de 2025
Texto Original
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ATA 55/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 053 da 14ª sessão extraordinária 28-10-2025
Apresentação: 3 de Novembro de 2025
Texto Original
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ATA 56/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 054 da 38ª sessão ordinária 10-11-2025
Apresentação: 10 de Novembro de 2025
Texto Original
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ATA 57/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 055 da 39ª sessão ordinária 10-11-2025
Apresentação: 13 de Novembro de 2025
Texto Original
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ATA 58/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 056 da 15ª sessão extraordinária 13-11-2025
Apresentação: 17 de Novembro de 2025
Texto Original
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ATA 59/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 057 da 40ª sessão ordinária 17-11-2025
Apresentação: 24 de Novembro de 2025
Texto Original
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ATA 60/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 058 da 41ª sessão ordinária 24-11-2025
Apresentação: 1 de Dezembro de 2025
Texto Original
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ATA 61/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 059 da 42ª sessão ordinária 01-12-2025
Apresentação: 8 de Dezembro de 2025
Texto Original
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ATA 62/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 060 da 43ª sessão ordinária 08-12-2025
Apresentação: 12 de Dezembro de 2025
Texto Original
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ATA 63/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 061 da 16ª sessão extraordinária 12-12-2025
Apresentação: 15 de Dezembro de 2025
Texto Original
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ATA 64/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 062 da 4ª sessão ordinária 15-12-2025
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Texto Original
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ATA 65/2025 - Ata de sessão
Ementa: Ata nº 063 da 45ª sessão ordinária -22-12-2025
Apresentação: 22 de Dezembro de 2025
Texto Original
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EMEN 1/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 001 ao projeto de lei nº 001/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 2/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 002 ao projeto de lei nº 001/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 3/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 003 ao projeto de lei nº 001/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 4/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 004 ao projeto de lei nº 001/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 5/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 005 ao projeto de lei nº 001/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 6/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 001 ao projeto de lei nº 002/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 7/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 002 ao projeto de lei nº 002/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 8/2025 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa 001 ao projeto de lei nº 04/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 9/2025 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa 002 ao projeto de lei nº 04/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 10/2025 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa 003 ao projeto de lei nº 04/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 11/2025 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa 004 ao projeto de lei nº 04/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 12/2025 - Emendas
Ementa: Emenda supressiva 005 ao projeto de lei nº 04/2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 13/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 006-2025
Apresentação: 3 de Fevereiro de 2025
Autor:
DILMA SEVERGNINI GRAF
Texto Original
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EMEN 14/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 006-2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 15/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 003 ao projeto de lei ordinária 006-2025
Apresentação: 10 de Fevereiro de 2025
Autor:
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 16/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 005-2025
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
TALITA REGINA RODRIGUES
DILMA SEVERGNINI GRAF
LEANDRO RIBEIRO DE CASTRO
Texto Original
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EMEN 17/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 010-2025
Apresentação: 17 de Fevereiro de 2025
Autor:
TALITA REGINA RODRIGUES
Texto Original
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EMEN 18/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 010-2025
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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EMEN 19/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 015-2025
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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EMEN 20/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 015-2025
Apresentação: 24 de Fevereiro de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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EMEN 21/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 003-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 22/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 003-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 23/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 003 ao projeto de lei ordinária 003-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 24/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 004 ao projeto de lei ordinária 003-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 25/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 017-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 26/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 017-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 27/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 018-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 28/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 019-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 29/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 001 ao projeto de lei ordinária 020-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 30/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 002 ao projeto de lei ordinária 020-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 31/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 003 ao projeto de lei ordinária 020-2025
Apresentação: 10 de Março de 2025
Texto Original
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EMEN 32/2025 - Emendas
Ementa: Emenda 003 ao projeto de lei nº 17/2025.
Apresentação: 17 de Março de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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EMEN 33/2025 - Emendas
Ementa: Emenda modificativa ao Projeto de lei n.º 025/2025 - Altera a redação do Artigo 1º.
Apresentação: 7 de Abril de 2025
Autor:
TALITA REGINA RODRIGUES
Texto Original
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EMEN 34/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 01 ao projeto de lei complementar nº 007/2025
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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EMEN 35/2025 - Emendas
Ementa: Emenda Modificativa 02 ao projeto de lei complementar nº 007/2025
Apresentação: 5 de Maio de 2025
Autor:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Comissão Técnica
Texto Original
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