Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017 | Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS) | 12/04/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2017
Unidade Local
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando inclusão na ordem do dia (DISC. E VOTAÇÃO ÚNICAS)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Exarado parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, nos termos da Emenda 001 modificativa ao art. 24.