Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões) | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Unidade Destino
CCJR - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CCJR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado à análise da(s) Comissão(ões)
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação