Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Leitura em plenário | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Leitura em plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação