Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Aprovado em 1.ª Disc. e Votação. | 06/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/04/2026
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - MESA DIRETORA - PMD
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN.
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado em 1.ª Disc. e Votação.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação