Lei nº 2.091, de 15 de fevereiro de 2012

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei

Número

2091

Ano

2012

Data

15/02/2012

Esfera Federação

 

Complementar ?

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

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