Lei-PEM nº 2.615, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2615
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 04/2023: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a APAE de Major Vieira para repasse de subvenção social e dá outras provicências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica