Lei-PEM nº 2.618, de 08 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2618
Ano
2023
Data
08/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei nº 07/2023: Altera a Lei nº 2.608, de 14 de dezembro de 2022, para dispor sobre a prorrogação da prestação de contas relativa ao Auxílio Financeiro recebido pela Associação da 3ª Idade "CONVIVER" de Major Vieira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica