Lei Complementar-PEM nº 94, de 21 de março de 2023
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
94
Ano
2023
Data
21/03/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
DOM SC
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 02/2023: Altera dispositivos que especifica da Lei Complementar Municipal nº 77 de 04 de abril de 2019, que estabelece a estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar de Major Vieira e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica