Lei nº 2.066, de 22 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2066
Ano
2011
Data
22/06/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - "SIM", QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICIPIO DE MAJOR VIEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica