Lei-PEM nº 1.348, de 16 de fevereiro de 2001
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1348
Ano
2001
Data
16/02/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER PUBLICO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÕES EXPONTANEA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica