Lei-PEM nº 1.300, de 24 de março de 2000
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1300
Ano
2000
Data
24/03/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica