Lei-PEM nº 1.272, de 20 de outubro de 1999
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1272
Ano
1999
Data
20/10/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSITO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica