Lei-PEM nº 1.276, de 04 de novembro de 1999
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1276
Ano
1999
Data
04/11/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O INCISO VII E O PARAGRAFO 3° NO ARTIGO 2° DA LEI 1008/93.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica