Lei-PEM nº 1.216, de 17 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
1998
Data
17/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS INSCRITOS EM DIVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica