Lei-PEM nº 1.163, de 08 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1163
Ano
1997
Data
08/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS PARA COBRANÇA DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIAS LANÇADOS EM DIVIDA ATIVA E OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica