Lei nº 2.046, de 13 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2046
Ano
2011
Data
13/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Mural Público
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PM REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica