Lei nº 15, de 15 de abril de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
15
Ano
2011
Data
15/04/2011
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
mural público
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE ÁREA DE SEGURANÇA ESCOLAR COMO ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica