Lei-PEM nº 990, de 17 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
990
Ano
1993
Data
17/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TRANSPORTE E OBRAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica