Lei-PEM nº 999, de 20 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
999
Ano
1993
Data
20/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IPTU ÁS FAMILIAS DE BAIXA RENDA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica