Lei-PEM nº 997 - A, de 15 de janeiro de 1993
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
997 - A
Ano
1993
Data
15/01/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR BEM IMÓVEL URBANO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica