Lei-PEM nº 981, de 01 de março de 1993
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
981
Ano
1993
Data
01/03/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica