Lei-PEM nº 996, de 12 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
996
Ano
1993
Data
12/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica