Lei-PEM nº 945, de 10 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
945
Ano
1992
Data
10/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE VEICULO PERTENCENTE AO PATRIMONIO MUNICIPAL E A AQUISIÇÃO DE VEICULO 0 KM OU USADO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica