Lei-PEM nº 944, de 10 de junho de 1992
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
944
Ano
1992
Data
10/06/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA LOCAÇÃO DE IMOVEL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica