Lei-PEM nº 933, de 01 de abril de 1992
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
933
Ano
1992
Data
01/04/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEIS, DESTINADOS A ABRIGAR ORGÃOS DO GOVERNO DO ESTADO ABSORVIDOS ATRAVÉS DA MUNICIPALIZAÇÃO.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica