Lei-PEM nº 931, de 12 de março de 1992
Identificação Básica
Órgão
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - PEM
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
931
Ano
1992
Data
12/03/1992
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EXECUTAR REFORMAS, AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES DE UNIDADES RESIDENCIAIS PARA PESSOAS CARENTES.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica